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Brazil Legislation

Ato Normativo INPI n° 131 de 23 de abril de 1997 (Processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca)

Assunto: Normaliza os depositos de pedidos de registro de marca e seu processamento O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuicoes, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos vigentes na area de marcas as novas disposicoes legais constantes da Lei n° 9.279/96; CONSIDERANDO as necessidades, cada vez mais prementes, de insercao do Pais no contexto […]

Law No. 10.196 of February 14, 2001 (Amendments to the Law on Industrial Property)

Alters and adds provisions to Law No. 9.272, of May 14, 1996, which regulates rights and duties regarding industrial property and provides other measures. 1. Law No. 9.279, of May 14, 1996, will hereafter be in force with the following amendments: “43. . VII—to acts performed by non-authorized third parties, regarding patented inventions, which aim […]

Law No. 11.484 of May 31, 2007 (Integrated Circuit Topographies)

Presidency of the Republic Office of the Chief of Staff Sub Office of Legal Affairs Courtesy translation provided by WIPO, © 2012 Veto message Conversion of Temporary Measure No. 352 of 2007 See Decrees Nos. 6.233 and 6234 of 2007 Compiled text Setting out the incentives for the Digital TV equipment and electronic semiconductor component […]

Law No. 9.279 of May 14, 1996 (Industrial Property Law)

 The President of the Republic Let it be known that the National Congress decrees and I sanction the following Law: PRELIMINARY PROVISIONS 1. This Law regulates rights and obligations regarding industrial property. 2. The protection of industrial property rights, considering the social interest and the technological and economic development of this country, is afforded by […]

Law No. 9.456 of April 28, 1997 establishing the Plant Variety Protection Law and enacting other Measures

LAW No. 9,456 OF APRIL 28, 1997 Establishing the Plant Variety Protection Law and enacting other measures THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC Be it known that the National Congress has decreed and that I hereby sanction the following Law: TITLE I PRELIMINARY PROVISIONS Article 1 The right of plant variety protection is established in accordance […]

Law No. 9.609 of February 19, 1998 on the Protection of Intellectual Property of Software, its Commercialization in the Country, and Other Provisions

The President of the Republic: Let it be known that the Chamber of Representatives has decreed and I hereby sanction the following Law: Chapter I Preliminary Provisions 1. Software program is the expression of an organized set of instructions in natural or code language, contained in a physical support of any kind, necessarily employed in […]

Law No. 9.610 of February 19, 1998 on Copyright and Neighboring Rights

Law No. 9610 of February 19, 1998 Title I Introductory Provisions 1. This Law governs copyright, the term encompassing the rights of authors and neighboring rights. 2. Foreigners resident outside the country shall enjoy the protection provided for in the agreements, conventions and treaties in force in Brazil. Sole paragraph. The provisions of this Law […]

Lei da Propriedade Industrial n.° 9.279 de 14 de Maio de 1996

Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI N° 9.279. DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigagoes relativos a propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIQOES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei regula direitos e obrigagoes relativos a […]

Lei n.° 10.196, de 14 de Fevereiro de 2001 (Emendas à Lei sobre a Propriedade Industrial)

Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI N— 10.196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Altera e acresce dispositivos a Lei n- 9.279, de 14 de maio de 1996, Conversao da MPv n° 2.105-15, de 2001 que regula direitos e obrigagoes relativos a propriedade industrial, e da outras providencias. Fago saber que […]

Lei n.° 11.484, de 31 de Maio de 2007 (Topografias de circuitos integrados)

Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI N° 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dispoe sobre os incentivos as indOstrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletronicos semicondutores e sobre a protegao a propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da […]

Lei n.° 5.648, de 11 de Dezembro de 1970 (Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)) – 1998

Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI N— 5.648. DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA , fago saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° Fica criado o Instituto Nacional da […]

Lei n.° 9.456, de 25 de Abril de 1997 (Proteção de Cultivares)

Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI N° 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Institui a Lei de Protegao de Cultivares e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituido […]

Lei n.° 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998 (Lei do Software)

Dispoe sobre a protegao da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializagao no Pais, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1° – Programa de computador е a expressao de um conjunto organizado de instrugoes […]

Lei n.° 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais)

Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos Altera, atualiza e consolida a legislagao sobre direitos autorais e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Titulo I Disposigoes Preliminares Art. 1° Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominagao […]

Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro)

Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA POLITICA NACIONAL DO LIVRO DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Esta Lei institui a Politica Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes: I – assegurar ao cidadao o […]

Loi n° 9279 du 14 mai 1996 régissant les droits et obligations|dans le domaine de la propriété industrielle

DISPOSITIONS LIMINAIRES 1er. La presente loi regit les droits et les obligations dans le domaine de la propriete industrielle. 2. Dans l’interet de la societe et compte tenu du developpement technique et economique du pays, la protection des droits de propriete industrielle est assuree par I. la delivrance de brevets d’invention et de brevets de […]

Loi n° 9610 du 19 février 1998 sur le droit d’auteur et les droits voisins

Titre premier Dispositions preliminaires er 1 . La presente loi regit le droit d’auteur, ce terme englobant les droits des auteurs et les droits voisins. 2. Les etrangers domicilies a l’exterieur du pays beneficient de la protection prevue par les accords, conventions et traites en vigueur au Bresil. Alinea unique. Les dispositions de la presente […]